HC 992094 - DECISAO

HC 992094 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a legitimar a abordagem policial, baseada em informação obtida por setor de inteligência de que dois indivíduos com as características dos recorrentes estariam traficando e corroborada pela mudança de direção dos suspeitos ao avistar a guarnição; diante da demonstração objetiva de elementos que autorizavam a intervenção, não se caracterizou ilicitude probatória e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS RAMIRES REGIO; Paciente: DANIEL RAMIRES REGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Falsa Identidade, Flagrante, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Falsa Identidade Flagrante Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RAMIRES REGIO

Paciente

DANIEL RAMIRES REGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita como pressuposto da busca pessoal
  3. 3 Valoração da prova obtida em abordagem policial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a abordagem policial, baseada em informação obtida por setor de inteligência de que dois indivíduos com as características dos recorrentes estariam traficando e corroborada pela mudança de direção dos suspeitos ao avistar a guarnição; diante da demonstração objetiva de elementos que autorizavam a intervenção, não se caracterizou ilicitude probatória e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado