HC 979807 - DECISAO

HC 979807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento: a busca pessoal e domiciliar restaram justificadas por fundada suspeita (dispensa de objeto por corréu ao avistar viatura) e pelo consentimento do paciente para o ingresso, configurando diligência regular.

Parties
Paciente: WENDERSON DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade, Fundada Suspeita, Revisão De Condenação, Consentimento Para Ingresso
Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade Fundada Suspeita Revisão De Condenação +1 more

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Parties

WENDERSON DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento: a busca pessoal e domiciliar restaram justificadas por fundada suspeita (dispensa de objeto por corréu ao avistar viatura) e pelo consentimento do paciente para o ingresso, configurando diligência regular.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.