AREsp 2901167 - DECISAO

AREsp 2901167 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco comprovaram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 284/STF), além de não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA RICARDO; Agravante: EMANUELI DE LIMA; Corré: ANA LUIZA DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Aos Defensores Nomeados
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Aos Defensores Nomeados

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA RICARDO

Agravante

EMANUELI DE LIMA

Agravante

ANA LUIZA DA SILVA MORAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco comprovaram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 284/STF), além de não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.