AREsp 2908776 - DECISAO

AREsp 2908776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na análise do mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, amparada em elementos concretos (áudios, mensagens, depoimentos, circunstâncias da apreensão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecer do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas (depoimentos policiais, mensagens e áudios) na manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na análise do mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou motivação adequada, amparada em elementos concretos (áudios, mensagens, depoimentos, circunstâncias da apreensão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.