AREsp 2875508 - DECISAO

AREsp 2875508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, configurando o óbice da Súmula 115/STJ; face à ausência de impugnação específica e da regular representação processual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecer do agravo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 182/stj Regime Inicial Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre regime inicial da pena aplicada (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, configurando o óbice da Súmula 115/STJ; face à ausência de impugnação específica e da regular representação processual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.