HC 994833 - ACORDAO

HC 994833 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão já transitado em julgado, não deve ser conhecido pela ausência de inauguração da competência desta Corte, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação desse óbice processual.

Parties
Agravante / Paciente: LUAN HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE GARCIA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Questão da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão já transitado em julgado, não deve ser conhecido pela ausência de inauguração da competência desta Corte, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação desse óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado