HC 1006721 - DECISAO

HC 1006721 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; as conclusões sobre autoria, desclassificação, causa de aumento e regime basiam‑se em análise do conjunto fático‑probatório, cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO LEAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Vi), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LEAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 37 (informante/olheiro)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; as conclusões sobre autoria, desclassificação, causa de aumento e regime basiam‑se em análise do conjunto fático‑probatório, cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal