HC 999785 - DECISAO

HC 999785 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a presunção de porte para consumo pessoal prevista no Tema 506/STF foi afastada pelos elementos probatórios (confissão, depoimentos, contexto da apreensão em estabelecimento prisional indicando entrega a terceiro), e a substituição da tipificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: ROBSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Assistente Que Atuou Para Instruir O Feito: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Tema 506/stf, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Tema 506/stf Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistente Que Atuou Para Instruir O Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário até 40g de cannabis
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a presunção de porte para consumo pessoal prevista no Tema 506/STF foi afastada pelos elementos probatórios (confissão, depoimentos, contexto da apreensão em estabelecimento prisional indicando entrega a terceiro), e a substituição da tipificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.