HC 949607 - DECISAO

HC 949607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas coincidem com as suscitadas em recurso especial/AREsp em processamento, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o acórdão de origem demonstrou fundada razão para a diligência (estado flagrancial e visualização de pés de maconha pelo muro vazado), não havendo flagrante ilegalidade que permita habeas corpus ex officio, e a revisão da dosimetria não é cabível nesta via salvo hipóteses excepcionais que não se constatam no caso.

Parties
Paciente: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por alegada invasão domiciliar
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e alegação de bis in idem por consideração da reincidência
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas coincidem com as suscitadas em recurso especial/AREsp em processamento, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o acórdão de origem demonstrou fundada razão para a diligência (estado flagrancial e visualização de pés de maconha pelo muro vazado), não havendo flagrante ilegalidade que permita habeas corpus ex officio, e a revisão da dosimetria não é cabível nesta via salvo hipóteses excepcionais que não se constatam no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus