HC 1006110 - DECISAO

HC 1006110 - DECISAO

Afastaram-se as vetoriais genéricas (motivos e consequências) da dosimetria por ausência de fundamentação específica, mantendo-se apenas a culpabilidade quando fundamentada; redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal e manteve-se, por idônea motivação, a majorante de tráfico interestadual em 1/3; aplicou-se concurso material, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão e 2.400 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: RUAN FRANCISCO PAULINO; Corréu: Lucas de Oliveira Poncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas de Oliveira Poncio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Concurso Material, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Concurso Material Bis in Idem

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Parties

RUAN FRANCISCO PAULINO

Paciente

Lucas de Oliveira Poncio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena por valoração genérica das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências)
  2. 2 Redução por confissão espontânea e percentuais aplicados
  3. 3 Aplicação da majorante de tráfico interestadual (1/3)

Ratio Decidendi

Afastaram-se as vetoriais genéricas (motivos e consequências) da dosimetria por ausência de fundamentação específica, mantendo-se apenas a culpabilidade quando fundamentada; redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal e manteve-se, por idônea motivação, a majorante de tráfico interestadual em 1/3; aplicou-se concurso material, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão e 2.400 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas de Oliveira Poncio.

Orders

  • Afastar as vetoriais da culpabilidade, motivos e consequências do crime
  • Redimensionar as penas e tornar definitiva a reprimenda para o paciente em 21 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 2.400 dias-multa