AREsp 2639215 - DECISAO

AREsp 2639215 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, não se configurando prova ilícita; as alegações de abuso policial devem ser apuradas em procedimento autônomo; e as questões relativas à dosimetria e à detração não ensejaram conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante/réu: JOSE ROBERIO GOMES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Detração Penal Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERIO GOMES RODRIGUES

Recorrente/apelante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita e justificativa do ingresso domiciliar pelos policiais
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, não se configurando prova ilícita; as alegações de abuso policial devem ser apuradas em procedimento autônomo; e as questões relativas à dosimetria e à detração não ensejaram conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.