REsp 2194217 - DECISAO

REsp 2194217 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação da redução da pena em 1/2 pelo tribunal de origem observou os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade na dosimetria, sendo razoável a modulação da minorante diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (59,3 g de cocaína) e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: João Henrique Maciel Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Súmula 83/stj

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Parties

João Henrique Maciel Galvão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da redução com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a fixação da redução da pena em 1/2 pelo tribunal de origem observou os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade na dosimetria, sendo razoável a modulação da minorante diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (59,3 g de cocaína) e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.