AREsp 2433398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão formulada pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base pela quantidade de droga foi considerada justificada e não configurou bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena ao empregar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão formulada pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base pela quantidade de droga foi considerada justificada e não configurou bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.