AREsp 2441492 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre os pontos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas no recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre os pontos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas no recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.