REsp 2174749 - DECISAO

REsp 2174749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude da busca pessoal em face de fundada suspeita (informações policiais, tentativa de fuga, uso conhecido da motocicleta para delivery de entorpecentes), e porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pela apreensão de drogas, dinheiro e mensagens no celular que vinculavam o recorrente ao comércio de entorpecentes; a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição da pena foi afastada devido a maus antecedentes.

Parties
Recorrente / Réu: Natal José Pio; Co Réu: Anderson da Silva Cardoso; Fiscal Da Lei / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Perdimento De Bens
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

Natal José Pio

Recorrente / Réu

Anderson da Silva Cardoso

Co Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela licitude da busca pessoal em face de fundada suspeita (informações policiais, tentativa de fuga, uso conhecido da motocicleta para delivery de entorpecentes), e porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pela apreensão de drogas, dinheiro e mensagens no celular que vinculavam o recorrente ao comércio de entorpecentes; a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição da pena foi afastada devido a maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.