AREsp 2918435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de 1,650 kg de maconha, dinheiro, aparelho celular, laudo toxicológico e depoimentos coerentes), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a revisão desse conjunto probatório seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Provas, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Provas Condenação

Case Brief

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Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de prova da mercancia para tipificação do art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de 1,650 kg de maconha, dinheiro, aparelho celular, laudo toxicológico e depoimentos coerentes), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a revisão desse conjunto probatório seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.