HC 973965 - DECISAO

HC 973965 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual a instância ordinária não foi reformada quanto ao afastamento do art. 33, § 4º; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal e o réu é primário, impondo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual a instância ordinária não foi reformada quanto ao afastamento do art. 33, § 4º; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal e o réu é primário, impondo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se o Tribunal a quo e a Vara de origem.