AREsp 2926033 - DECISAO

AREsp 2926033 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em recurso especial, entendeu que a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve a impossibilidade de rever a condenação com base nessa alegação; contudo, constatou erro no cálculo da dosimetria (aplicação e cálculo da agravante de reincidência), procedeu à correção matemática mantendo os mesmos fundamentos de valoração probatória das instâncias ordinárias e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento parcial ao agravo para reduzir a pena, fixando nova dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Parte Contrária/ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena em conformidade com a correção da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/ministerio Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Erro no cálculo da dosimetria da pena em razão da agravante de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em recurso especial, entendeu que a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve a impossibilidade de rever a condenação com base nessa alegação; contudo, constatou erro no cálculo da dosimetria (aplicação e cálculo da agravante de reincidência), procedeu à correção matemática mantendo os mesmos fundamentos de valoração probatória das instâncias ordinárias e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento parcial ao agravo para reduzir a pena, fixando nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena em conformidade com a correção da dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao agravo para retificar a dosimetria da pena.