HC 999252 - DECISAO

HC 999252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, aplica-se a vedação de utilização do writ para rever matéria já exaurida e transitada em julgado.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 redução da pena-base e aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, aplica-se a vedação de utilização do writ para rever matéria já exaurida e transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.