AREsp 2466142 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não observou a exigida dialeticidade recursal, limitando-se a afirmações genéricas e não realizando o cotejo necessário entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, faltando assim a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a não admissão, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Parties: Agravante: IAGO FELIPE SILVA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

IAGO FELIPE SILVA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.