REsp 2165116 - DECISAO

REsp 2165116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre materialidade e autoria, confissão informal e circunstâncias da abordagem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a ilicitude da confissão informal nem que a condenação se funda exclusivamente em eventual exercício do direito ao silêncio, razão pela qual a hipótese era incompatível com processamento do recurso especial nesta instância.

Parties
Recorrente: RAMIRO DA COSTA AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Direito Ao Silêncio Confissão Informal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAMIRO DA COSTA AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do direito ao silêncio e validade de confissão informal
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre materialidade e autoria, confissão informal e circunstâncias da abordagem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a ilicitude da confissão informal nem que a condenação se funda exclusivamente em eventual exercício do direito ao silêncio, razão pela qual a hipótese era incompatível com processamento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.