AREsp 2092446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que a apreensão de 288 g de maconha configura pequena quantidade e entorpecente de menor nocividade, não autorizando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o regime semiaberto mantido pelo aresto é adequado, considerando pena inferior a 8 anos, réu primário e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a jurisprudência do STJ reforça que apenas quantidades relevantes justificam valoração negativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Valoração Da Quantidade/natureza De Entorpecentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Valoração Da Quantidade/natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da quantidade/natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que a apreensão de 288 g de maconha configura pequena quantidade e entorpecente de menor nocividade, não autorizando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o regime semiaberto mantido pelo aresto é adequado, considerando pena inferior a 8 anos, réu primário e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a jurisprudência do STJ reforça que apenas quantidades relevantes justificam valoração negativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.