AREsp 2554687 - DECISAO

AREsp 2554687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL CASTRO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Provas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL CASTRO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.