AREsp 2888586 - DECISAO

AREsp 2888586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria ao aplicar a redução de 2/5 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, decisão que se insere na discricionariedade do juízo de primeiro grau e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; exigiria reexame fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HUMBERTO JUNIO GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da variedade de drogas para modular a causa de diminuição
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria ao aplicar a redução de 2/5 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, decisão que se insere na discricionariedade do juízo de primeiro grau e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; exigiria reexame fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.