REsp 2069493 - DECISAO

REsp 2069493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, em consonância com a Súmula 231/STJ. Todavia, no tocante ao tráfico privilegiado, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, entendendo que, apesar de elementos apontarem interação com outros agentes, os fundamentos para afastar a minorante eram insuficientes, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa de 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: YURI DE MORAES VITOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

YURI DE MORAES VITOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, em consonância com a Súmula 231/STJ. Todavia, no tocante ao tráfico privilegiado, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, entendendo que, apesar de elementos apontarem interação com outros agentes, os fundamentos para afastar a minorante eram insuficientes, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa de 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.