HC 992787 - DECISAO

HC 992787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas sobre depósito de drogas, tentativa de fuga do paciente ao ver policiais, confissão parcial do paciente e apreensão de grande quantidade de droga no veículo), e a jurisprudência do STF (Tema 280) admite ingresso em tais situações, além de o crime na modalidade guardar ser permanente, o que legitima a busca domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI; Corréu: JAISON CAÍQUE CARRASCHI DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Flagrante Delito

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI

Paciente

JAISON CAÍQUE CARRASCHI DE LIMA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e consequente ilicitude da prova
  3. 3 validade da prova apreendida em razão de denúncias anônimas e fuga do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas sobre depósito de drogas, tentativa de fuga do paciente ao ver policiais, confissão parcial do paciente e apreensão de grande quantidade de droga no veículo), e a jurisprudência do STF (Tema 280) admite ingresso em tais situações, além de o crime na modalidade guardar ser permanente, o que legitima a busca domiciliar sem mandado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se