AREsp 2909699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em conjunto probatório que inclui elementos produzidos sob o crivo do contraditório (laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos em juízo), de modo que a alegação de fundamentação exclusiva em prova inquisitorial não se sustenta e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO GONCALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Inquisitorial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Fundamentação exclusiva em prova inquisitorial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em conjunto probatório que inclui elementos produzidos sob o crivo do contraditório (laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos em juízo), de modo que a alegação de fundamentação exclusiva em prova inquisitorial não se sustenta e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.