HC 985182 - ACORDAO

HC 985182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação por tráfico estava amparada em conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, saquinhos, depoimentos, dinheiro apreendido e histórico delitivo), não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão transitada em julgado; a aplicação do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506) não autoriza, por si só, a desclassificação diante das circunstâncias do caso, e o reexame de provas é vedado na via estreita.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Fatos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Fatos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se pequena quantidade de droga e ausência de apetrechos de traficância autorizam desclassificação para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de considerar histórico criminal como indicativo de tráfico sem afronta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação por tráfico estava amparada em conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, saquinhos, depoimentos, dinheiro apreendido e histórico delitivo), não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão transitada em julgado; a aplicação do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506) não autoriza, por si só, a desclassificação diante das circunstâncias do caso, e o reexame de provas é vedado na via estreita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental