AREsp 2682393 - DECISAO

AREsp 2682393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). No mérito de ofício, reconheceu-se ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; aplicou-se o redutor de 1/2 do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Agravante: WESLLEY MATHEUS DA SILVA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WESLLEY MATHEUS DA SILVA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 independentemente da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). No mérito de ofício, reconheceu-se ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; aplicou-se o redutor de 1/2 do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redução de 1/2 ao tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente.