AREsp 2682393 - DECISAO

AREsp 2682393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; entretanto, identificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (uso de fundamento inidôneo consistente em excluir o redutor do art. 33, §4º, apenas pela quantidade de droga apreendida), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e substituindo a pena por 250 dias-multa e duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo competente.

Parties
Agravante: LUAN MICHAEL SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Deficiente De Decisão Que Inadmite Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Impugnação Deficiente De Decisão Que Inadmite Recurso

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Parties

LUAN MICHAEL SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a quantidade de droga isoladamente impede a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; entretanto, identificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (uso de fundamento inidôneo consistente em excluir o redutor do art. 33, §4º, apenas pela quantidade de droga apreendida), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar o redutor de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e substituindo a pena por 250 dias-multa e duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redução de 1/2 ao tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente.