AREsp 2880325 - DECISAO

AREsp 2880325 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, sem reexaminar provas, concluiu que a busca pessoal e domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita (transação flagrante em local conhecido pelo tráfico, itens apreendidos e condução voluntária do acusado à residência), rejeitou a desclassificação para porte de uso pessoal por prova de tráfico, mas identificou erro quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Parcialmente Conhecido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para aplicação do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, com redução da pena, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Parcialmente Conhecido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, sem reexaminar provas, concluiu que a busca pessoal e domiciliar foram legitimadas por fundada suspeita (transação flagrante em local conhecido pelo tráfico, itens apreendidos e condução voluntária do acusado à residência), rejeitou a desclassificação para porte de uso pessoal por prova de tráfico, mas identificou erro quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para aplicação do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, com redução da pena, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conheço do recurso especial na extensão conhecida