HC 984675 - ACORDAO

HC 984675 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a nulidade da busca domiciliar (impossibilitando o conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio requer exame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Habeas Corpus Supressão De Instância Prova E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

IGOR GABRIEL DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de nulidade de busca domiciliar quando Tribunal de origem não se manifestou (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio via habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a nulidade da busca domiciliar (impossibilitando o conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio requer exame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos