AREsp 2895947 - DECISAO

AREsp 2895947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidades apreendidas, forma de acondicionamento, local e elementos indicativos de traficância) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de contrariedade a dispositivo federal passível de exame no especial.

Parties
Agravante: EDSON DAMIÃO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON DAMIÃO LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio com base na quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidades apreendidas, forma de acondicionamento, local e elementos indicativos de traficância) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de contrariedade a dispositivo federal passível de exame no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial