HC 1004777 - DECISAO

HC 1004777 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela 5ª Turma no AResp-2.874.634/SP (incidência da Súmula 7), tendo-se verificado fundada suspeita para a abordagem, não havendo nulidade da prova, e não estando preenchidos, segundo as instâncias, os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, a quantidade e a natureza do entorpecente (2,9 Kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Miguel Angelo Martins; Autoridade Coatora: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

Miguel Angelo Martins

Paciente

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Nulidade da revista pessoal e veicular por falta de fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela 5ª Turma no AResp-2.874.634/SP (incidência da Súmula 7), tendo-se verificado fundada suspeita para a abordagem, não havendo nulidade da prova, e não estando preenchidos, segundo as instâncias, os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, a quantidade e a natureza do entorpecente (2,9 Kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.