HC 992539 - ACORDAO

HC 992539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 544,30 g de maconha, balança de precisão, embalagens e celular, e a tentativa de fuga com direção perigosa — evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Direção Perigosa, Desobediência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Direção Perigosa Desobediência Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 544,30 g de maconha, balança de precisão, embalagens e celular, e a tentativa de fuga com direção perigosa — evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.