AREsp 2657083 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exigia-se impugnação concreta e pormenorizada, não atendida, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf)
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exigia-se impugnação concreta e pormenorizada, não atendida, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial