HC 895701 - DECISAO

HC 895701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art.105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de seus órgãos ou de seus membros; a competência para tais feitos é do Supremo Tribunal Federal (art.102, I, 'i', CF), e aplica‑se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Competência Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Competência Judicial

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Parties

CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra atos de seus membros
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art.105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de seus órgãos ou de seus membros; a competência para tais feitos é do Supremo Tribunal Federal (art.102, I, 'i', CF), e aplica‑se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.