HC 855390 - DECISAO

HC 855390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão hostilizado demonstrou, por mensagens eletrônicas e demais provas obtidas nos aparelhos apreendidos, a existência de vínculo associativo estável e duradouro para a prática do tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a majoração da pena-base sob o fundamento da culpabilidade e do elevado volume de droga apreendida (quase 10.000 kg) está fundamentada e dentro da discricionariedade permitida ao julgador; não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente (condenado): ADALBERTO JUNIO ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADALBERTO JUNIO ADAO

Paciente (condenado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da majorante na dosimetria da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão hostilizado demonstrou, por mensagens eletrônicas e demais provas obtidas nos aparelhos apreendidos, a existência de vínculo associativo estável e duradouro para a prática do tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a majoração da pena-base sob o fundamento da culpabilidade e do elevado volume de droga apreendida (quase 10.000 kg) está fundamentada e dentro da discricionariedade permitida ao julgador; não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.