AREsp 2928222 - DECISAO

AREsp 2928222 - DECISAO

Embora a diversidade do entorpecente seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (18,273g de maconha e 1,118g de cocaína) não foi suficientemente expressiva para justificar a majoração da pena-base; considerando a jurisprudência do STJ de que elementos inerentes ao tipo penal e mera indicação dos malefícios sociais não servem para agravar a pena, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e determinada nova dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: SALOMÃO COSTA DA CONCEIÇÃO; Manifestante/interessado (opinou Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0801799-68.2024.8.10.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Diversidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Diversidade De Drogas

Case Brief

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Parties

SALOMÃO COSTA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado (opinou Pelo Provimento Do Agravo)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0801799-68.2024.8.10.0028)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a diversidade de drogas apreendidas justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas constitui elemento inerente ao tipo penal que não pode ser utilizado isoladamente para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora a diversidade do entorpecente seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (18,273g de maconha e 1,118g de cocaína) não foi suficientemente expressiva para justificar a majoração da pena-base; considerando a jurisprudência do STJ de que elementos inerentes ao tipo penal e mera indicação dos malefícios sociais não servem para agravar a pena, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e determinada nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Realizar nova dosimetria da pena