HC 1003284 - DECISAO

HC 1003284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; ademais, a fixação da fração de redução de 1/5 pelo Tribunal de Apelação foi fundamentada em elementos concretos dos autos (diversidade e nocividade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS REIS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

FABRICIO DOS REIS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou de apelação
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve fundamentação suficiente para fixação da fração de redução de 1/5

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; ademais, a fixação da fração de redução de 1/5 pelo Tribunal de Apelação foi fundamentada em elementos concretos dos autos (diversidade e nocividade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.