AREsp 2709616 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: EDER BARROS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER BARROS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial
- 3 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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