RHC 216101 - DECISAO

RHC 216101 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as circunstâncias (denúncia específica, odor de maconha no local, fuga coordenada ao perceber a aproximação policial, visualização do recorrente saltando muros e apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico) justificam a busca pessoal, o ingresso forçado em domicílio e demonstram a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório nem aplicar o critério de porte para usuário do Tema 506/STF diante dos indícios de tráfico.

Parties
Recorrente: KAUAN HENRIQUE MERCES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE MERCES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Ingresso em residência sem mandado ou consentimento
  3. 3 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as circunstâncias (denúncia específica, odor de maconha no local, fuga coordenada ao perceber a aproximação policial, visualização do recorrente saltando muros e apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico) justificam a busca pessoal, o ingresso forçado em domicílio e demonstram a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório nem aplicar o critério de porte para usuário do Tema 506/STF diante dos indícios de tráfico.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.