AREsp 2752703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a indicação/erro de artigo de lei federal e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a indicação/erro de artigo de lei federal e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial