AREsp 2807275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não afasta o óbice e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PABALAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS PABALAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não afasta o óbice e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental