AREsp 2441340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e divergência não comprovada), sendo insuficiente impugnação genérica; exige-se, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a impugnação pormenorizada de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma – Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma – Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e divergência não comprovada), sendo insuficiente impugnação genérica; exige-se, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a impugnação pormenorizada de todos os fundamentos.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.