AREsp 2736707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de as rés terem sido beneficiadas pela minorante do tráfico privilegiado e condenadas a pena inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável — notadamente a apreensão de 11,82 kg de 'skunk' — e a fixação da pena-base acima do mínimo justificam a imposição do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por medidas restritivas, em observância ao art. 33 e parágrafos do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 44, III, do CP e à Súmula Vinculante 59 do STF.

Parties
Agravante: DAYANE HENRIQUE DE ARRUDA; Agravante: MARCIELLEN DURAN ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

DAYANE HENRIQUE DE ARRUDA

Agravante

MARCIELLEN DURAN ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de as rés terem sido beneficiadas pela minorante do tráfico privilegiado e condenadas a pena inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável — notadamente a apreensão de 11,82 kg de 'skunk' — e a fixação da pena-base acima do mínimo justificam a imposição do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por medidas restritivas, em observância ao art. 33 e parágrafos do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 44, III, do CP e à Súmula Vinculante 59 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que fixou regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos