HC 983457 - ACORDAO

HC 983457 - ACORDAO

Não há ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o tráfico de drogas foi cometido no interior da residência pela acusada, mãe de filhos menores de 12 anos, expondo-os a risco; essa situação excepcionalíssima, agravada pela habitualidade delitiva e pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de comércio, torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção De Menores

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é cometido no interior da residência por mãe de filho(s) menor(es) de 12 anos
  2. 2 Ponderação da habitualidade delitiva e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos para justificar a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o tráfico de drogas foi cometido no interior da residência pela acusada, mãe de filhos menores de 12 anos, expondo-os a risco; essa situação excepcionalíssima, agravada pela habitualidade delitiva e pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de comércio, torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante