HC 886584 - ACORDAO

HC 886584 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não analisar a tese relativa à necessidade de aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica; aplicando o entendimento jurisprudencial e o art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas, fixando-a em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Embargante: DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e reduzir a pena aplicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria por força da reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado e efeitos infringentes para reduzir pena

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não analisar a tese relativa à necessidade de aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica; aplicando o entendimento jurisprudencial e o art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas, fixando-a em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e reduzir a pena aplicada.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Reduzir a pena relativa à condenação por tráfico de drogas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.