AREsp 2793338 - ACORDAO

AREsp 2793338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (denúncias, depoimentos policiais, auto de apreensão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em atenção à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Assistido: WALTER VITOR REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prova Testemunhal E Auto De Apreensão
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prova Testemunhal E Auto De Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

WALTER VITOR REIS SILVA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (denúncias, depoimentos policiais, auto de apreensão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em atenção à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Manutenção da decisão agravada