AREsp 2613780 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, diante do conjunto probatório descrito na decisão de origem — droga acondicionada em compartimento oculto (fundo falso de desodorante), distribuída em porções (cerca de 30g), apreensão de R$ 2.538,00 sem origem lícita comprovada, confissão extrajudicial e depoimentos policiais idôneos — há elementos suficientes para inferir destinação mercantil da substância; além disso, a reavaliação desses elementos fático-probatórios pelas instâncias não está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDO DE ANDRADE SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Prova Testemunhal, Revaloração De Provas, Motivação Concreta
Direito Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal Revaloração De Provas Motivação Concreta

Case Brief

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas considerando quantidade, forma de acondicionamento, quantia em espécie e confissão extrajudicial?
  2. 2 O depoimento de policiais é prova idônea para embasar condenação na ausência de flagrante de venda?
  3. 3 A revaloração dos elementos fático-probatórios pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, diante do conjunto probatório descrito na decisão de origem — droga acondicionada em compartimento oculto (fundo falso de desodorante), distribuída em porções (cerca de 30g), apreensão de R$ 2.538,00 sem origem lícita comprovada, confissão extrajudicial e depoimentos policiais idôneos — há elementos suficientes para inferir destinação mercantil da substância; além disso, a reavaliação desses elementos fático-probatórios pelas instâncias não está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas em desfavor do agravante.